20 de agosto de 2021 16:41Italo Toni Bianchi – Terça Livre

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro entrou com uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (20), pedindo que a Corte impeça a abertura de inquéritos por iniciativa própria. A alegação do chefe do Executivo contesta, tendo como base o regimento interno do próprio órgão e pede liminarmente a suspensão do inquérito das fake news até o julgamento da ADPF.

Outro ponto levantado pela alegação do presidente da República é o regramento por lei para que o Ministério Público Federal (MPF) promova a iniciativa de abertura de inquéritos. O artigo 43 do regimento interno do STF prevê abertura de inquérito somente quando houver infração dentro das dependências do tribunal e os supostos ataques aconteceram fora dela.

“Há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento”, diz a ADPF.

A ação também é assinada pelo advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco e o documento questiona as medidas adotadas pelo ministro Alexandre de Moares, que é relator do inquérito, alegando que elas causam “desconforto jurídico, pois trata-se de um mosaico de fatos sem nenhuma relação aparente de conexão concreta, que foram submetidos ao escrutínio investigatório de um mesmo Ministro Instrutor/Relator apenas por se enquadrarem em uma ‘classe de fatos’ – a hostilidade à dignidade da jurisdição do Supremo Tribunal Federal”.

O governo federal sustenta que o artigo 43 está sendo interpretado de forma equivocada pelos ministros, permitindo violações de direitos previstos na constituição.

O analista político Italo Lorenzon participou do Boletim da Manhã desta sexta-feira (20) e comentou sobre a necessidade de mostrar a razão lógica em lei como forma de iniciar o processo de freio nos avanços dos Poderes da República.

“Prosperar é só metade do processo, é preciso dar o argumento. […] O texto da Constituição diz que você pode instaurar nesta condição e você está interpretando isso de maneira extensivíssima, como o caso do Toffoli falando que a internet é território do TSE”, argumentou.

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